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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 6/2025 |
Autor: Reginaldo José da Silva | |||
Ano: 2025 | Número: 6 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 08/04/2025 | Publicação: 03/06/2025 | ||
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
202500049
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 5/2025 |
Autor: Mesa Diretora | |||
Ano: 2025 | Número: 5 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 17/02/2025 | Publicação: 20/02/2025 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 5/2025 |
Autor: Samir Dahas Nogueira Júnior | |||
Ano: 2025 | Número: 5 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 17/03/2025 | Publicação: 24/03/2025 | ||
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Resolução : 5/2025 |
Autor: Mesa Diretora | |||
Ano: 2025 | Número: 5 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 07/04/2025 | Publicação: 09/04/2025 | ||
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Projeto de Resolução |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Emenda |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 4/2025 |
Autor: Carlos Henrique Borges | |||
Ano: 2025 | Número: 4 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 17/02/2024 | Publicação: 20/02/2025 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 4/2025 |
Autor: Samir Dahas Nogueira Júnior | |||
Ano: 2025 | Número: 4 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 17/03/2025 | Publicação: 24/03/2025 | ||
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Resolução : 4/2025 |
Autor: Mesa Diretora | |||
Ano: 2025 | Número: 4 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 13/03/2025 | Publicação: 24/03/2025 | ||
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Projeto de Resolução |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Complementar: 3/2025 |
Autor: Mesa Diretora | |||
Ano: 2025 | Número: 3 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 17/02/2025 | Publicação: 20/02/2025 | ||
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Projeto de Lei Complementar |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei Complementar |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 3/2025 |
Autor: Samir Dahas Nogueira Júnior | |||
Ano: 2025 | Número: 3 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 17/03/2025 | Publicação: 24/03/2025 | ||
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Resolução : 3/2025 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | |||
Ano: 2025 | Número: 3 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 13/03/2025 | Publicação: 24/03/2025 | ||
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Projeto de Resolução |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 2/2025 |
Autor: Samir Dahas Nogueira Júnior | |||
Ano: 2025 | Número: 2 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 17/03/2025 | Publicação: 24/03/2025 | ||
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Resolução : 2/2025 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | |||
Ano: 2025 | Número: 2 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 13/03/2025 | Publicação: 24/03/2025 | ||
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Projeto de Resolução |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 1/2025 |
Autor: Liliane da Costa Mendes | |||
Ano: 2025 | Número: 1 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 13/03/2025 | Publicação: 24/03/2025 | ||
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica: 1/2025 |
Autor: Mesa Diretora | |||
Ano: 2025 | Número: 1 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 07/04/2025 | Publicação: 09/04/2025 | ||
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 165/2024 |
Autor: Legislativo | |||
Ano: 2024 | Número: 165 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 17/12/2024 | Publicação: 19/12/2024 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Estimativa de impacto orçamentário-financeiro ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
202400162
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 162/2024 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | |||
Ano: 2024 | Número: 162 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 11/12/2024 | Publicação: 08/01/2025 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 158/2024 |
Autor: José de Oliveira | |||
Ano: 2024 | Número: 158 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 10/12/2024 | Publicação: 27/12/2024 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 157/2024 |
Autor: José de Oliveira | |||
Ano: 2024 | Número: 157 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 10/12/2024 | Publicação: 27/12/2024 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 156/2024 |
Autor: Legislativo | |||
Ano: 2024 | Número: 156 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 11/12/2024 | Publicação: 27/12/2024 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 145/2024 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | |||
Ano: 2024 | Número: 145 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 17/12/2024 | Publicação: 08/01/2025 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão |
Plenário
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