≡EMENTA: PLO 67/2025/ PLO 68/2025; IND 225/2025; IND 226/2025; IND 227/2025; IND 222/2025; IND 223/2025; PLO 66/2025; IND 224/2025.
Número
Data
Tipo
Ata
2912
03/06/2025
Ordinária
≡EMENTA: IND 217/2025; IND 218/2025; IND 219/2025; IND 206/2025; PLO 65/2025; IND 207/2025; IND 208/2025; IND 216/2025; IND 220/2025; IND 221/2025; IND 212/2025; PDL 10/2025; IND 209/2025; IND 210/2025; IND 211/2025; IND 213/2025; IND 214/2025; IND 215/2025.
Número
Data
Tipo
Ata
2911
02/06/2025
Ordinária
≡EMENTA: PLC 10/2025; PLO 54/2025; PLO 55/2025; PLO 56/2025; PLO 59/2025; PLO 60/2025; PLO 61/2025; PDL 09/2025; PLO 53/2025; IND 197/2025; IND 200/2025; PLC 11/2025; PLO 62/2025; PLO 63/2025; PLO 64/2025; IND 203/2025; IND 204/2025; IND 198/2025; IND 201/2025; IND 202/2025; PLO 57/2025; PLO 58/2025 e IND 199/2025.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
