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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 61/2023 |
Autor: Ali Mustafa Karfan Neto | ||||
Ano: 2023 | Número: 61 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 60/2023 |
Autor: Executivo | ||||
Ano: 2023 | Número: 60 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Ata de retirada ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
15115
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 59/2023 |
Autor: Executivo | ||||
Ano: 2023 | Número: 59 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
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Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
15115
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 58/2023 |
Autor: Executivo | ||||
Ano: 2023 | Número: 58 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Ata de retirada ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
15115
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 57/2023 |
Autor: Executivo | ||||
Ano: 2023 | Número: 57 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
15101
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 56/2023 |
Autor: Rolissandro Marcio dos Santos | ||||
Ano: 2023 | Número: 56 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
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Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 55/2023 |
Autor: Rolissandro Marcio dos Santos | ||||
Ano: 2023 | Número: 55 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 54/2023 |
Autor: Liliane da Costa Mendes | ||||
Ano: 2023 | Número: 54 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 53/2023 |
Autor: Liliane da Costa Mendes | ||||
Ano: 2023 | Número: 53 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 52/2023 |
Autor: Ali Mustafa Karfan Neto | ||||
Ano: 2023 | Número: 52 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 51/2023 |
Autor: Ali Mustafa Karfan Neto | ||||
Ano: 2023 | Número: 51 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 50/2023 |
Autor: Rolissandro Marcio dos Santos | ||||
Ano: 2023 | Número: 50 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 49/2023 |
Autor: Ali Mustafa Karfan Neto | ||||
Ano: 2023 | Número: 49 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 48/2023 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | ||||
Ano: 2023 | Número: 48 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 47/2023 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | ||||
Ano: 2023 | Número: 47 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 46/2023 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | ||||
Ano: 2023 | Número: 46 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 45/2023 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | ||||
Ano: 2023 | Número: 45 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
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Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 44/2023 |
Autor: José Orestes Borges Guimarães | ||||
Ano: 2023 | Número: 44 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 43/2023 |
Autor: Wellington Marcos Areda | ||||
Ano: 2023 | Número: 43 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 42/2023 |
Autor: Wellington Marcos Areda | ||||
Ano: 2023 | Número: 42 | Status: Aprovado | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Norma |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário
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