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PROJETOS DO LEGISLATIVO

Resumo

Projeto de Lei Ordinária: 2/2021

Autor: Carlos Henrique Borges

Ano: 2021

Número: 2

Status: Aprovado

Apresentação: 15/02/2021

Publicação: 16/02/2021

Ementa:

ALTERA O ARTIGO 129 DA LEI COMPLEMENTAR N° 12/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2021 SERÁ TRANFORMADO EM INDICAÇÃO.

Projeto de Lei Ordinária	Tramitação	Protocolo	Lei
Projeto de Lei Ordinária	▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪	11	Link da Lei

Resumo

Projeto de Lei Ordinária: 0/2021

Autor: Carlos Henrique Borges

Ano: 2021

Número: 0

Status: Aprovado

Apresentação: Não Apresentado

Publicação: 04/08/2021

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO INTINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Ordinária	Tramitação	Protocolo	Lei
Projeto de Lei Ordinária	▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪	Plenário

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