Na última sexta-feira (08), finalizou-se as Sessões Ordinárias do mês de Dezembro, a última semana de Sessões Ordinárias de 2023.
A próxima Sessão Ordinária será no mês de Fevereiro de 2024, tendo início no dia 19 do corrente mês, tendo em vista que os Vereadores estarão de recesso. Porém, pode ser convocada alguma Sessão Extraordinária para votação de projetos em regime de urgência.
Câmara de ITUMBIARA, Melhorar sempre, essa é a lei.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
