"RESUMÃO" DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
Informativo dos projetos apresentados e aprovados nas Sessões Ordinárias do mês de Novembro.
Os Projetos de Lei descritos foram apresentados ou votados pelos vereadores. Os que foram apresentados, serão votados na próxima sessão.
Acesse www.camaradeitumbiara.go.gov.br para ler os projetos na íntegra.
Não deixe de acompanhar as Sessões Ordinárias! Horário regimental: 19h30 Local: Plenário da Câmara Municipal de Itumbiara ou através do canal no YouTube:
link: camaradeitumbiara.go.gov.br/youtube
Sua participação é muito importante!
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
