PROJETOS APROVADOS EM 1º E 2º VOTAÇÃO PELOS VEREADORES EM 2022
A aprovação de um Projeto de Lei é confirmada através do AUTÓGRAFO, que é um documento que tem por finalidade remeter o projeto aprovado na Casa iniciadora à Casa revisora. Até o presente momento, estes foram os Projetos de Lei que se tornaram Autógrafos em 2022 na Câmara Municipal de Itumbiara. 29 Autógrafos de Lei de autoria do Poder Executivo 03 Autógrafos de Lei de autoria do Poder Legislativo 02 Autógrafos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo CLIQUE NAS FOTOS ABAIXOS E VEJA OS AUTÓGRAFOS #camaradevereadores #camaradeitumbiara #poderexecutivo #itumbiaragoias #itumbiarago #itumbiara #goias
PROJETOS APROVADOS EM 1º E 2º VOTAÇÃO PELOS VEREADORES EM 2022
PROJETOS APROVADOS EM 1º E 2º VOTAÇÃO PELOS VEREADORES EM 2022
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.