É SANCIONADA LEI QUE DISPÕE SOBRE COTAS DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS E DE HABITAÇÃO POPULAR
É sancionada lei que dispõe sobre cotas de programas de loteamentos sociais e habitação popular. Todos os programas de loteamentos e de habitação sociais, implementados pelo Poder Executivo Municipal deverão designar 10% (dez por cento) de suas unidades para pessoas idosas, com deficiência e às mulheres provedoras de família monoparental, que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes. O PL é de autoria da vereadora Liliane Costa.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
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