Aconteceram, do dia 02 ao dia 06, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal do mês de Outubro de 2023.
Foram votados 20 projetos, sendo 11 Projetos de Lei do Poder Executivo e 07 Projetos de Lei Ordinária do Poder Legislativo, além de 02 Projetos de Lei Complementar.
Além disso, foram retirados de pauta 01 Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº112/2022 do Poder Executivo, e 01 Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Pastor Ailton, nº121/2022 do Poder Legislativo.
- Para assistir às Sessões e ver quais Vereadores votaram a favor ou contra tal projeto, os vídeos estão disponíveis no canal no YouTube: YouTube.com/@camaraitumbiara
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Câmara de ITUMBIARA, Melhorar sempre, essa é a lei.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.