CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA MÓVEL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS, COM BASE NO ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93.
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA MÓVEL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ESTADO DE GOIÁS, COM BASE NO ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
