CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LINK DEDICADO 30 MBPS, VISANDO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, CONFORME PROPOSTA DA CONTRATADA, ATA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ANEXO III - TERMO DE REFERENCIA, QUE PASSA FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO.
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET LINK DEDICADO 30 MBPS, VISANDO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, CONFORME PROPOSTA DA CONTRATADA, ATA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ANEXO III - TERMO DE REFERENCIA, QUE PASSA FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
