DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS “CORDÕES DE INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OPCIONAL E CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, SÍNDROMES, TRANSTORNOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM NOVOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, POR EMPRESAS QUE POSSUAM CONTRATOS EM ANDAMENTO E NÃO CONCLUÍDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS “CORDÕES DE INCLUSÃO” NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, COMO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OPCIONAL E CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, SÍNDROMES, TRANSTORNOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, AUTORIZA A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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84/2025
Danilo Ferreira Carvalho
Em Tramitação
07/08/2025
03/09/2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM NOVOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, POR EMPRESAS QUE POSSUAM CONTRATOS EM ANDAMENTO E NÃO CONCLUÍDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
