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Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 71/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
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202500107 |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 52/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 20/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer Jurídico ▪ Emenda ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total |
Plenário | Veto Total |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 19/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 5/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 4/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 3/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 2/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 30/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 29/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 132/2023 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total ▪ Processo Completo |
Plenário | Veto Total |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 127/2023 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total ▪ Processo Completo |
Plenário | Veto Total |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 115/2023 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 102/2023 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei |
Recebido Manualmente |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 23/2023 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 102/2022 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Emenda
▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Recebido Manualmente | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 119/2021 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Parecer CCJ
▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 107/2021 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária | Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 13/2021 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Processo Completo
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Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 12/2021 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata de apresentação
▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário | Norma |