Acessibilidade

Você está aqui: Página InicialProjetos›Legislativo

 

PROJETOS DO LEGISLATIVO


Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 126/2022
 Autor: Rolissandro Marcio dos Santos
 Ano: 2022  Número: 126  Status: Aprovado
 Apresentação: 09/11/2022
 Ementa:

DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Veto total

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 125/2022
 Autor: Rolissandro Marcio dos Santos
 Ano: 2022  Número: 125  Status: Em Tramitação
 Apresentação: 09/11/2022
 Ementa:

DENOMINA-SE LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

   ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 124/2022
 Autor: Legislativo
 Ano: 2022  Número: 124  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/11/2022
 Ementa:

CONCEDE VALE-CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Estimativa de impacto orçamentário-financeiro

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Parecer CFO

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 121/2022
 Autor: Ailton Pedro da Costa
 Ano: 2022  Número: 121  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/11/2022
 Ementa:

DISPÕE NA CIDADE DE ITUMBIARA - GOIÁS, SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DO SEXO FEMININO DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE UTILIZEM DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE E A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE OS EXAMES SENSÍVEIS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Ata de apresentação

 ▪ Emenda

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Parecer CESA

 ▪ Ata de retirada

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Veto total

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 111/2022
 Autor: Carlos Henrique Borges
 Ano: 2022  Número: 111  Status: Aprovado
 Apresentação: 05/10/2022
 Ementa:

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA O DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Ata de apresentação

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 102/2022
 Autor: Samir Dahas Nogueira Júnior
 Ano: 2022  Número: 102  Status: Aprovado
 Apresentação: 12/09/2022
 Ementa:

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA-GO, O "DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES — CAC'S" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Emenda

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Recebido Manualmente

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 101/2022
 Autor: Rolissandro Marcio dos Santos
 Ano: 2022  Número: 101  Status: Aprovado
 Apresentação: 04/08/2022
 Ementa:

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DA CIDADE DE ITUMBIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 100/2022
 Autor: Carlos Henrique Borges
 Ano: 2022  Número: 100  Status: Aprovado
 Apresentação: 03/08/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, A LISTA DE DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PERMITAM A COMPRA DE VEÍCULOS COM DESCONTOS DECORRENTES DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Errata

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 99/2022
 Autor: Ailton Pedro da Costa
 Ano: 2022  Número: 99  Status: Aprovado
 Apresentação: 03/08/2022
 Ementa:

INSTITUI NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE O DIA DA BÍBLIA A SER COMEMORADO NO SEGUNDO DOMINGO DE DEZEMBRO NA CIDADE DE ITUMBIARA - GOIÁS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 98/2022
 Autor: Vagner Martins Ferreira
 Ano: 2022  Número: 98  Status: Aprovado
 Apresentação: 02/08/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Projeto Substitutivo

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 97/2022
 Autor: Carlos Henrique Borges
 Ano: 2022  Número: 97  Status: Aprovado
 Apresentação: 01/08/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AREA DE ESPERA (BOLSÃO DE PROTEÇÃO) NOS SEMÁFOROS LOCALIZADOS NAS VIAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA - GO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Ata de apresentação

 ▪ Certidão de tramitação

 ▪ Ofício de encaminhamento

 ▪ Ofício de encaminhamento

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 96/2022
 Autor: Carlos Henrique Borges
 Ano: 2022  Número: 96  Status: Aprovado
 Apresentação: 01/08/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO ITINERÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E TAMBÉM COM DISPONIBILIZAÇÃO VIA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Ata de apresentação

 ▪ Certidão de tramitação

 ▪ Ofício de encaminhamento

 ▪ Ofício de encaminhamento

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Veto parcial

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 95/2022
 Autor: Rolissandro Marcio dos Santos
 Ano: 2022  Número: 95  Status: Aprovado
 Apresentação: 01/08/2022
 Ementa:

INSTITUI 0 PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Ata de apresentação

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 94/2022
 Autor: Rolissandro Marcio dos Santos
 Ano: 2022  Número: 94  Status: Aprovado
 Apresentação: 01/08/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ANEXO DA LEI N° 5.147/2022 QUE TRATA SOBRE O CALENDÁRIO E REPASSE DE RECURSOS PARA O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 89/2022
 Autor: Rolissandro Marcio dos Santos
 Ano: 2022  Número: 89  Status: Aprovado
 Apresentação: 08/06/2022
 Ementa:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 88/2022
 Autor: Ailton Pedro da Costa
 Ano: 2022  Número: 88  Status: Aprovado
 Apresentação: 08/06/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 87/2022
 Autor: Ailton Pedro da Costa
 Ano: 2022  Número: 87  Status: Aprovado
 Apresentação: 07/06/2022
 Ementa:

INSTITUI NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE O DIA DA ORAÇÃO EM PROL DA CIDADE DE ITUMBIARA - GOIÁS

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 76/2022
 Autor: Wellington Marcos Areda
 Ano: 2022  Número: 76  Status: Aprovado
 Apresentação: 03/05/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Certidão de tramitação

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 75/2022
 Autor: Carlos Henrique Borges
 Ano: 2022  Número: 75  Status: Aprovado
 Apresentação: 02/05/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PACIENTES, QUANDO SOLICITADO, AS IMAGENS DE EXAMES DE RAIO-X E TOMOGRAFIAS, REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Certidão de tramitação

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

Resumo

 
 Projeto de Lei Ordinária: 72/2022
 Autor: José Orestes Borges Guimarães
 Ano: 2022  Número: 72  Status: Aprovado
 Apresentação: 05/05/2022
 Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA-GO, DO "PROGRAMA VEREADOR JOVEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto

Tramitação

Protocolo

Lei

  Link do Projeto

  Certidão de tramitação

 ▪ Parecer CCJ

 ▪ Autógrafo de Lei

 ▪ Ata de apresentação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Ata de votação

 ▪ Diário Oficial do Município

 ▪ Processo Completo

 ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪  ▪
Plenário

© 2024 Todos os direitos reservados.
Acessibilidade