Aconteceram, de 04 a 08 de março de 2024, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Itumbiara.
Foram votados 20 projetos, sendo 04 Projetos de Lei do Poder Executivo e 16 Projetos de Lei do Poder Legislativo.
Destacam-se três Projetos muito importantes que foram votados e aprovados. São eles os Projetos de Leis Complementares n°18/2023 e n°19/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. E o Projeto Substitutivo n°01 ao Projeto de Lei n°03/2024, que dispõe sobre um valor mínimo para prestação de serviços de transporte remunerado.
- Para assistir às Sessões e ver quais Vereadores votaram a favor ou contra tal projeto, os vídeos estão disponíveis no canal no YouTube: YouTube.com/@camaraitumbiara
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Câmara de ITUMBIARA, Melhorar sempre, essa é a lei.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
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